terça-feira, 8 de junho de 2010

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA (RESUMO POR DANIEL OTÁVIO DE SOUZA)

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA
LEI Nº 8.069/90




CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA:

CRIANÇA – ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS.
ADOLESCENTE – DA DATA DE ANIVERSÁRIO DE 12 ANOS ATÉ 18 ANOS INCOMPLETOS. (É O ÚNICO QUE RECEBE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA).

EXCEPCIONALMENTE O ECA É APLICADO PARA QUEM TEM ATÉ 21 ANOS.



MEDIDAS DE PROTEÇÃO (DIFERENTE DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS)

REGRA: MEDIDAS COM CARÁTER ASSISTENCIAL.
NATUREZA: CÍVEL, FORMA DE PROTEGER.
APLICAÇÃO: TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUSIVE PODE SER EXTENDIDA AOS PAIS.

EXEMPLO: ENCAMINHAMENTO A REDE DE ENSINO, SAÚDE, TRATAMENTO PSICOLÓGICO, PSIQUIÁTRICO, TOXICÔMANOS E ALCÓOLICO.

MEDIDAS QUE DEVEM SER GUARDADAS ESPECIALMENTE:

- ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL OU FAMILIAR
- COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA

ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL OU FAMILIAR (ANTIGO ABRIGO)

CRIANÇA ESTÁ SOFRENDO AGRESSÕES NO SEU LAR NATURAL OU ENTÃO NÃO POSSUI UM LAR, SERÁ ENCAMINHADA PARA UMA INSTITUIÇÃO OU FAMÍLIA ACOLHEDORA.

FAMILIA ACOLHEDORA: FAMÍLIA QUE SE CADASTRA NO PODER PÚBLICO PARA RECEBER CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CARÁTER PROVISÓRIO, SERÁ APENAS POR UM PERÍODO.

DESTINOS:

1º) RETORNA AO LAR.

2º) O PAI MORREU, SERÁ ENCAMINHADA À UMA FAMÍLIA SUSTITUTA, QUE NÃO TEM PODER FAMILIAR.

O ECA DÁ PREFERÊNCIA PARA O RETORNO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE, AO SEU LAR NATURAL DE ORIGEM, OU SEJA O LAR BIOLÓGICO SEMPRE GANHA.
A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA SÓ SE DÁ EM ÚLTIMO CASO.

COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, MEDIDA MAIS DRÁSTICA – TRANSFERE O PODER FAMILIAR (PODERES SIMULTÂNEOS ENTRE O PAI E A MÃE – NOVIDADE)
3 CATEGORIAS, EM TODAS ELAS O PODER FAMILIAR É TRANSFERIDO.

- GUARDA – REGULARIZA A POSSE DE FATO, PROCEDIMENTO INICIAL PARA SE CHEGAR A ADOÇÃO, PODE SER REVIGADA A QUALQUER MOMENTO.

- TUTELA – ÚTIL, QUANDO A ADOÇÃO NÃO É VIÁVEL, COMO POR EXEMPLO, IRMÃO, NÃO PODE ADOTAR IRMÃO OU ENTÃO O AVÔ, NÃO PODE ADOTAR O NETO. O TUTOR TERÁ TOTAL REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO A CRIANÇA/ADOLESCENTE.

- ADOÇÃO – IRREVOGÁVEL E INSDISPONÍVEL – NINGUÉM PODE DISPOR DA CONDIÇÃO DE PAI OU MÃE.
PORÉM É POSSÍVEL A ADOÇÃO MAIS DE UMA VEZ.
TRANFERE O PODER FAMILIAR DE FORMA DEFINITIVA, OS ASSENTAMENTOS CIVIS SÃO MODIFICADOS (NOME, PRENOME E SOBRENOME).
A CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE FOR ADOTADO, DEVERÁ SER TRATADO COM FILHO.


MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS (M.S.E.) - MEDIDAS DE CARÁTER CRIMINAL

- ADVERTÊNCIA – ADMOESTAÇÃO VERBAL REDUZIDA A TERMO, CONSTARÁ EM ATA. É UMA MEDIDA BRANDA, QUE SERÁ APLICADA EM SITUAÇÕES BRANDAS. SERVIRÁ COMO MAUS ANTECEDENTES.

- OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – ÀS CUSTAS DO ADOLESCENTE, NÃO PODERÁ SER OS PAIS, DEVERÁ SER SEPARADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REPONSABILIDADE CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL É SUBJETIVA, NÃO PODE SER OBJETIVA COMO É NO DIREITO CIVIL, QUANDO O ADOLESCENTE NÃO TIVER DINHEIRO, O JUIZ DEVERÁ APLICAR OUTRA MEDIDA.

- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE – TAREFA GRATUITA – ADOLESCENTE. DURAÇÃO MÁXIMA DE 6 MESES, POR UM PERÍODO MÁXIMO DE 8 HORAS SEMANAIS.

- LIBERDADE ASSISTIDA (L.A.) - O ADOLESCENTE ESTÁ COMPLETAMENTE LIVRE PARA PRATICAR OS SEUS ATOS DE ROTINA. TERÁ UM FISCAL, PESSOA NOMEADA PARA FISCALIZAR OS PASSOS DO ADOLESCENTE, GERALMENTE É UM ASSISTENTE SOCIAL, QUE IRÁ FORMULAR RELATÓRIOS QUE SERÃO REPASSADOS AO JUIZ.
FIXADA POR 6 MESES, NO TÉRMINO OCORRE A REAVALIAÇÃO. TALVEZ HAJA A NECESSIDADE DE UM PERÍODO MAIOR, OU ENTÃO, A TROCA DA MEDIDA.

- REGIME DE SEMI-LIBERDADE – MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE, O ADOLESCENTE JÁ É UM INTERNO DA FUNDAÇÃO CASA. TERÁ QUE DORMIR NA FINDAÇÃO, PODERÁ TER ATIVIDADES EXTERNAS, INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO. AS PORTAS ESTARÃO ABERTAS, MAS NÃO A QUALQUER MOMENTO, SEMPRE EM HORÁRIOS COMPATÍVEIS COM AS ATIVIDADES EXTERNAS.

- INTERNAÇÃO (REGIME MAIS IMPORTANTE E O MAIS SEVERO) – MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE – MEDIDA MAIS DRÁSTICA – SÓ SE JUSTIFICA QUANDO NÃO COUBER OUTRA MEDIDA, SEMPRE OCORRERÁ SÓ EM ÚLTIMO CASO, NÃO OBRIGATORIEDADE DE INTERNAÇÃO.
EXEMPLO: NO CRIME DE LATROCÍNIO É POSSÍVEL QUE O MENOR INFRATOR NÃO SEJA INTERNADO. SERÁ INTERNADO, GERALMENTE AQUELE ADOLESCENTE QUE FOR PERIGOSO E APRESENTAR UM HISTÓRICO RUIM.

PRAZO: INDETERMINADO
REGRA GERAL: PRAZO INCIAL, 6 MESES. PRAZO MÁXIMO, 3 ANOS.
A INTERNAÇÃO É APLICADA E REAVALIADA A CADA 6 MESES.

EXCEÇÃO: PRAZO INICIAL, 3 MESES, PERÍODO MÁXIMO POR UM ATO INFRACIONAL. EXEMPLO: ADOLESCENTE COMETE ATO INFRACIONAL AOS 16 ANOS E DEPOIS NOVAMENTE AOS 17 ANOS. SE PRATICAR OUTRAS CONDUTAS DEVERÁ SER FEITA NOVA UNIFICAÇÃO.

PODE TER ATIVIDADES EXTERNAS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO.

PODE TER VISITAS, QUE TAMBÉM PODERÁ SER SUSPENSA – DIREITO CONSTITUCIONAL.

A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL SE APLICA AO ADOLESCENTE.


PROCEDIMENTO CONTRA O ADOLESCENTE INFRATOR

COMPETÊNCIA:

MEDIDA DE PROTEÇÃO – NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS PAIS OU ENTÃO DO LOCAL ONDE O MENOR FOI ENCONTRADO.

MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS – NATUREZA CRIMINAL – COMPETÊNCIA DO LOCAL, ONDE O ATO FOI PRATICADO. RESPEITADAS AS REGRAS DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA E PREVENÇÃO.

- JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

AÇÃO PÚBLICA, A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO EXISTE AÇÃO PRIVADA CONTRA ADOLESCENTE INFRATOR, COMO POR EXEMPLO, INJÚRIA.

A PETIÇÃO INICIAL CONTRA ADOLESCENTE DENOMINA-SE REPRESENTAÇÃO. DEVE CUMPRIR REQUISITOS, INDEPENDE DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. TERÁ O MESMO NÚMERO DE TESTEMUNHAS, QUE O ADULTO EVENTUALMENTE TERIA.
O INQUÉRITO POLICIAL SERVE PARA DAR SUSTENTAÇÃO A DENÚNCIA, NO CASO DE ADULTOS, O QUE NÃO ACONTECE COM O ADOLESCENTE, MAS QUEM ALEGA TEM QUE PROVAR, NO CASO SERÁ DURANTE O PROCESSO.

ANTES DA SENTENÇA, O MP PODE OFERECER REMISSÃO – SÓ O MINISTÉRIO PÚBLICO. (GERALMENTE É OFERECIDA ANTES DE TUDO, OU DURANTE O PROCESSO, SÓ NÃO PODE SER APÓS A SENTENÇA).

A REMISSÃO ESTÁ PARA O ADOLESCENTE ASSIM COMO A TRANSAÇÃO PENAL ESTÁ RESERVADA PARA OS ADULTOS, NAS SUAS DEVIDAS PROPORÇÕES.
O ADOLESCENTE SE COMPROMETE A CUMPRIR UMA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.

O PROCESSO SERÁ EXTINTO IMEDIATAMENTE, OU ENTÃO O PROCESSO FICA SUSPENSO PARA SER EXTINTO NO FUTURO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO SIGNIFICA, QUE O FATO DE ACEITAR A REMISSÃO, QUE O ADOLESCENTE ACEITE A CULPA.

TODOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS SÃO COMUNS PARA O ADOLESCENTE. COMO POR EXEMPLO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.


PRISÃO DO ADOLESCENTE – APREENSÃO.

ART. 302 DO CPP – EM FLAGRANTE, O ADOLESCENTE SERÁ APREENDIDO E DEVERÁ SER ENCAMINHADO A PRESENÇA DO JUIZ. (PODE SER UM JUIZ DE PLANTÃO, NÃO NECESSARIAMENTE O QUE DECRETOU A ORDEM).

APREENSÃO PARA AVERIGUAÇÃO NÃO É POSSÍVEL.

JUSTIÇA COMUM – A PRISÃO SERÁ EM FLAGRANTE OU POR ORDEM JUDICIAL.

PRAZO PARA O JUIZ PROFERIR A SENTENÇA:
ADOLESCENTE SOLTO, PRAZO INDETERMINADO.
ADOLESCENTE PRESO, 48 HORAS, CASO NÃO SEJA RESPEITADO, O JUIZ DEVERÁ RELAXAR A PRISÃO, SE NÃO CONCEDER O RELAXAMENTO, CABE “HC” E O JUIZ SERÁ RESPONSABILIZADO CRIMINALMENTE.

DA SENTENÇA, CABE “APELAÇÃO”, PRAZO DE 10 DIAS, COM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (ANTES DO JUIZ ENCAMINHA A SUPERIOR INSTÂNCIA, ELE PODE VOLTAR ATRÁS E DAR OUTRA SENTENÇA (ADOLESCENTE).

O ADOLESCENTE EM MOMENTO ALGUM PODERÁ SER CONSTRANGIDO NO PROCESSO. NÃO PODE SER TRANSPORTADO EM CAMBURÕES OU COMPARTIMENTOS QUE SÃO RESERVADOS AOS ADULTOS NAS VIATURAS POLICIAIS.

O USO DE ALGEMAS É EXCEÇÃO, EVENTUALMENTE PODERÁ SER USADA, CASO O ADOLESCENTE OFEREÇA PERIGO OU RESISTÊNCIA.


CONSELHO TUTELAR

É UM ÓRGÃO AUTONÔMO E NÃO JURISDICIONAL, ELEITO PELA SOCIEDADE PARA ZELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

É INDEPENDENTE, PORÉM VINCULADO A PESSOA JURÍDICA (ÓRGÃO MUNICIPAL – TODOS OS MUNICÍPIOS DO BRASIL DEVEM TER PELO MENOS UM CONSELHO TUTELAR COM 5 MEMBROS), O CONSELHEIRO É REMUNERADO PELO MUNICÍPIO.

ELEIÇÃO: VOTO FACULTATIVO – DIRETO, FISCALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
MANDATO: 3 ANOS, ADMITE UMA RECONDUÇÃO.

REQUISITOS: IDÔNEIDADE, ADULTO MAIOR DE 21 ANOS E RESIDIR NO RESPECTIVO MUNICÍPIO. NADA IMPEDE QUE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PREVEJA OUTROS REQUISITOS. OS REQUISITOS NÃO SÃO TAXATIVOS.

FUNÇÃO: TRABALHAR EM PROL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATUANDO PRÓXIMO A OUTROS ENTES, COMO POR EXEMPLO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, REDE DE SAÚDE, ETC.


CRIMES PREVISTOS NO ECA, PARA ADULTOS

OS CRIMES PODEM SER DOLOSOS/INTENCIONAIS OU CULPOSOS, ÀQUELES OCASIONADOS POR NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA.

O ECA PREVÊ UMA SÉRIE DE CRIMES PARA ADULTOS.

- CRIMES RELACIONADOS A HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE.

- CRIMES RELACIONADOS A APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. EXEMPLO: O ADOLESCENTE, NÃO PODE SER SUBMETIDO A CONTRANGIMENTO.

- CRIMES RELACIONADOS A ATRAPALHAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, A JUSTIÇA OU O CONSELHO TUTELAR.

- CRIMES RELACIONADOS A COLOCAÇÃO IRREGULAR EM FAMÍLIA SUBSTITUTA.
EXEMPLO: JUIZ ACEITA DINHEIRO PARA FACILITAR ADOÇÃO.

- CRIMES RELACIONADOS AO COMBATE DA PEDOFILIA E DA PROSTITUIÇÃO INFANTIL. “CRIANÇAS E ADOLESCENTES TEM QUE SER PRIVADAS DE AÇÕES SEXUAIS”.

- CRIMES DE PERIGO PARA CRIANÇA E ADOLESCENTES.

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